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2. Propriedade Intelectual

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3. Limitação de Responsabilidade

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4. Modificações e Interrupções

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5. Disposições Gerais

5.1. Legislação Aplicável: Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes termos será exclusivamente julgada pelos tribunais competentes na cidade de São Paulo, SP.

5.2. Severabilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições destes termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

5.3. Contato: Se você tiver alguma dúvida sobre estes termos, entre em contato conosco através das informações fornecidas em nossa página de contato.

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Equipe Receitas Premium